HC 858215 - DECISAO

HC 858215 - DECISAO

Concluiu-se pela flagrante ilegalidade decorrente da ilegitimidade do Ministério Público estadual para oferecer denúncia quanto ao delito de injúria simples (ação penal privada), razão pela qual se impõe a rejeição parcial da denúncia e a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e atos subsequentes relativamente a esse crime, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal; determinou-se, ainda, que o juízo de origem verifique se foi ajuizada queixa-crime no prazo decadencial e, caso negativo, analise a possibilidade de extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: Francisco Caninde Abel; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida, com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Pública E Privada, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Rejeição Parcial Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade, Injúria Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Penal Pública E Privada Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Rejeição Parcial Da Denúncia Extinção Da Punibilidade Injúria Simples

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Caninde Abel

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público estadual para oferecer denúncia relativa ao crime de injúria simples, de ação penal privada
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus quando evidenciado, de plano, causa que obsta ou extingue a punibilidade ou ausência de lastro mínimo
  3. 3 Aplicação do art. 395, II, do Código de Processo Penal para rejeição parcial da denúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela flagrante ilegalidade decorrente da ilegitimidade do Ministério Público estadual para oferecer denúncia quanto ao delito de injúria simples (ação penal privada), razão pela qual se impõe a rejeição parcial da denúncia e a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e atos subsequentes relativamente a esse crime, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal; determinou-se, ainda, que o juízo de origem verifique se foi ajuizada queixa-crime no prazo decadencial e, caso negativo, analise a possibilidade de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, com recomendação

Orders

  • Declarar nula a decisão de ratificação do recebimento da denúncia no que concerne ao crime de injúria simples (Ação Penal n. 0800402-31.2022.8.20.5115), com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal.
  • Recomendação para o Juízo de origem analisar se, durante o prazo decadencial, foi ajuizada a respectiva queixa-crime e, em caso negativo, analisar a possibilidade de extinção da punibilidade do paciente quanto ao mencionado delito.