HC 967016 - DECISAO

HC 967016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por este Superior Tribunal de Justiça em razão da supressão de instância, uma vez que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio e não houve esgotamento das instâncias ordinárias, tornando inviável o conhecimento da ação mandamental na hipótese.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Assistente (mencionada): DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistente (mencionada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça por ausência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 pedido de dispensa do pagamento de fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 manutenção da custódia em razão de não quitação da fiança e seu possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por este Superior Tribunal de Justiça em razão da supressão de instância, uma vez que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio e não houve esgotamento das instâncias ordinárias, tornando inviável o conhecimento da ação mandamental na hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.