HC 967598 - DECISAO

HC 967598 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando empregado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0000023-28.2018.8.06.017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Violação De Domicílio Unirrecorribilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0000023-28.2018.8.06.017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando empregado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.