HC 939548 - ACORDAO

HC 939548 - ACORDAO

Aumentos das penas-base que se apoiaram em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata, circunstâncias ínsitas ao tipo penal e existência de ações penais em curso) violaram a Súmula 444/STJ; na ausência de fundamentação idônea as penas-base foram fixadas no mínimo legal, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 8 anos e 10 meses de reclusão e 623 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Raylan Felix Baptista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 444/stj, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 444/stj Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Raylan Felix Baptista

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação das penas-base com fundamento na gravidade abstrata, ações penais em curso e circunstâncias ínsitas ao tipo penal
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Aumentos das penas-base que se apoiaram em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata, circunstâncias ínsitas ao tipo penal e existência de ações penais em curso) violaram a Súmula 444/STJ; na ausência de fundamentação idônea as penas-base foram fixadas no mínimo legal, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 8 anos e 10 meses de reclusão e 623 dias-multa; o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva de Raylan Felix Baptista ao total de 8 anos e 10 meses de reclusão e 623 dias-multa
  • Manter regime inicial fechado