HC 960557 - DECISAO

HC 960557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque este não pode substituir o recurso ordinário cabível contra decisão que denega ordem em habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante da gravidade concreta do tráfico, da quantidade/variedade de drogas, da participação em grupo e da fuga do distrito da culpa, suficientes para manter a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta do tráfico e quantidade/variedade de drogas apreendidas como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque este não pode substituir o recurso ordinário cabível contra decisão que denega ordem em habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante da gravidade concreta do tráfico, da quantidade/variedade de drogas, da participação em grupo e da fuga do distrito da culpa, suficientes para manter a segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 28/32)
  • Não conheço do habeas corpus.