HC 966137 - DECISAO

HC 966137 - DECISAO

Havendo manifestação de ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a intimação prévia prevista no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022, este Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução o cancelamento do mandado de prisão e a intimação do condenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, superando a regra de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GUILHERME CAMPOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício para determinar providências ao Juízo da Execução
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Guia De Execução Definitiva

Case Brief

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Parties

GUILHERME CAMPOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado conforme art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão

Ratio Decidendi

Havendo manifestação de ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a intimação prévia prevista no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022, este Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução o cancelamento do mandado de prisão e a intimação do condenado para início do cumprimento da pena sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, superando a regra de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício para determinar providências ao Juízo da Execução

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Concedida, de ofício, a ordem para determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido