HC 967673 - DECISAO

HC 967673 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a pretensão é manifestamente revisional e está preclusa pelo decurso do tempo entre os fatos (2016) e a impetração (guia definitiva expedida em 17/3/2020), além da ausência de prova pré-constituída necessária para a via mandamental, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: GABRIEL SANTOS DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0372.16.001460-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIEL SANTOS DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0372.16.001460-4/001)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela demora na impetração
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para revisão criminal tardia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a pretensão é manifestamente revisional e está preclusa pelo decurso do tempo entre os fatos (2016) e a impetração (guia definitiva expedida em 17/3/2020), além da ausência de prova pré-constituída necessária para a via mandamental, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.