HC 937472 - DECISAO

HC 937472 - DECISAO

A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar constitui novo título judicial que substitui o fundamento do decreto prisional originalmente impugnado neste habeas corpus, tornando prejudicada a impetração; somente seria possível o exame de ofício mediante configuração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Sentença Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Sentença Superveniente Prejudicialidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de audiência de custódia por modo telepresencial
  3. 3 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia

Ratio Decidendi

A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar constitui novo título judicial que substitui o fundamento do decreto prisional originalmente impugnado neste habeas corpus, tornando prejudicada a impetração; somente seria possível o exame de ofício mediante configuração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 204-206)
  • Julgo prejudicado o habeas corpus