HC 965171 - DECISAO

HC 965171 - DECISAO

Como a impugnação foi igualmente suscitada em Recurso Especial, e aplicando o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP sobre a inadmissibilidade do habeas corpus nessas hipóteses, indefere-se a liminar e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: IZABELLA TONIOLI FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Liberdade De Locomoção, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Liberdade De Locomoção Recurso Especial

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Parties

IZABELLA TONIOLI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso especial
  2. 2 limites do habeas corpus quanto à tutela da liberdade de locomoção
  3. 3 coincidência de pedidos entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Como a impugnação foi igualmente suscitada em Recurso Especial, e aplicando o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP sobre a inadmissibilidade do habeas corpus nessas hipóteses, indefere-se a liminar e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.