RHC 207354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque dos autos consta que o paciente foi assistido por advogado constituído em todas as fases do incidente de insanidade mental; o substabelecimento foi conferido com reserva de iguais poderes, permitindo a intimação em nome de qualquer dos causídicos na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva; o advogado foi intimado quanto ao laudo e não impugnou, configurando preclusão; não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada homologação prematura do laudo, sendo jurisprudencialmente exigida prova de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade processual.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS ANIEL MESSIAS DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso negado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Intimação, Substabelecimento Com Reserva, Preclusão, Nulidade, Laudo Pericial, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Intimação Substabelecimento Com Reserva Preclusão Nulidade +3 more

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Parties

MATHEUS ANIEL MESSIAS DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que homologou o laudo do incidente de insanidade mental por suposta homologação antecipada antes do escoamento do prazo de manifestação da defesa
  2. 2 Validade da intimação em face de substabelecimento com reserva de poderes e ausência de pedido expresso de intimação exclusiva a advogado específico
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão e necessidade de prova de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque dos autos consta que o paciente foi assistido por advogado constituído em todas as fases do incidente de insanidade mental; o substabelecimento foi conferido com reserva de iguais poderes, permitindo a intimação em nome de qualquer dos causídicos na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva; o advogado foi intimado quanto ao laudo e não impugnou, configurando preclusão; não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada homologação prematura do laudo, sendo jurisprudencialmente exigida prova de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade processual.

Court Disposition

Recurso negado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.