HC 967379 - DECISAO

HC 967379 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus substitutivo porque não se verificou flagrante ilegalidade na prisão e nas provas; entretanto, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e procedeu-se à sua compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE POLEZI ZEFFA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, resultando pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido regime fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

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Parties

CARLOS FELIPE POLEZI ZEFFA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem por guardas municipais e validade da prisão em flagrante
  2. 2 presença ou não de flagrante e fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 licitude das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus substitutivo porque não se verificou flagrante ilegalidade na prisão e nas provas; entretanto, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e procedeu-se à sua compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida parcialmente de ofício para reconhecer atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, resultando pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido regime fechado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e compensá-la parcialmente com a agravante de reincidência