HC 967179 - DECISAO

HC 967179 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial por fundamento inadequado (gravidade em abstrato do delito), sendo a pena imposta de 5 anos e 4 meses de reclusão, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis e paciente primário, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º e 59 do Código Penal; assim, indeferida a liminar do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LOURENÇO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido, mas concedo a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício Substituição De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LOURENÇO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial por fundamento inadequado (gravidade em abstrato do delito), sendo a pena imposta de 5 anos e 4 meses de reclusão, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis e paciente primário, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º e 59 do Código Penal; assim, indeferida a liminar do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido, mas concedo a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, nos termos dos arts. 33, § 2º e 59 do Código Penal.