HC 952324 - DECISAO

HC 952324 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal originária; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a concessão de ofício, a dosimetria é juízo discricionário sujeito a revisão somente em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e a matéria sobre reincidência não pode ser examinada originariamente pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem; contudo, reconheceu-se que, na hipótese de pena definitiva inferior a quatro anos com circunstância judicial desfavorável, o regime inicial deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DE GOUVEA CIANNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional (regime Inicial), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional (regime Inicial) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABIO LUIZ DE GOUVEA CIANNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 afastamento da reincidência quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal originária; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a concessão de ofício, a dosimetria é juízo discricionário sujeito a revisão somente em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e a matéria sobre reincidência não pode ser examinada originariamente pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem; contudo, reconheceu-se que, na hipótese de pena definitiva inferior a quatro anos com circunstância judicial desfavorável, o regime inicial deve ser semiaberto.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus