HC 877718 - DECISAO

HC 877718 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, razão pela qual o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, competência originariamente do STJ (art. 105, I, e, CR). Além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena (fração de 1/2) pelo reconhecimento de qualificadora/motivo fútil e de duas agravantes (emprego de meio cruel e ter sido o crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica), demonstrando motivação concreta e idônea.

Parties
Paciente: JOAQUIM GABRIEL PANDOCHI CORREIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Do TJSP Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica E Familiar, Qualificadora Motivo Fútil, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Violência Doméstica E Familiar Qualificadora Motivo Fútil +1 more

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Parties

JOAQUIM GABRIEL PANDOCHI CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Do TJSP Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Exigência de motivação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na pena

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, razão pela qual o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, competência originariamente do STJ (art. 105, I, e, CR). Além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena (fração de 1/2) pelo reconhecimento de qualificadora/motivo fútil e de duas agravantes (emprego de meio cruel e ter sido o crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica), demonstrando motivação concreta e idônea.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.