RHC 208882 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a ordem de execução imediata da pena está respaldada pelo art. 492, I, "e" do CPP e pelo entendimento do Plenário do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068), que reconheceu a constitucionalidade da imediata execução das penas impostas pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada via habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: MANOELZITO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Recurso Sem Efeito Suspensivo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Recurso Sem Efeito Suspensivo Presunção De Inocência

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Parties

MANOELZITO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492 do Código de Processo Penal na parte que limita execução imediata a penas de 15 anos ou mais
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a ordem de execução imediata da pena está respaldada pelo art. 492, I, "e" do CPP e pelo entendimento do Plenário do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068), que reconheceu a constitucionalidade da imediata execução das penas impostas pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada via habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.