HC 918602 - ACORDAO

HC 918602 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve fundamentação concreta com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VALFREDO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão De Origem: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Circunstâncias Judiciais Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

VALFREDO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve fundamentação concreta com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.