HC 946330 - DECISAO

HC 946330 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, verificou-se flagrante ilegalidade: a abordagem se baseou apenas em impressão de nervosismo, insuficiente para fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e não foi demonstrada a voluntariedade do suposto consentimento para ingresso domiciliar. Assim, as provas obtidas pela busca pessoal e pelo ingresso forçado, bem como as delas derivadas, são nulas, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: EINSTEIN VICTTOR ALVES AMBILINIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo ordem de ofício para anular as provas obtidas por busca pessoal ilegal e por ingresso forçado no domicílio, bem como as provas derivadas, e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ileicitude Da Prova, Ingresso Domiciliar, Art. 244 Do CPP, Lei Nº 11.343/2006, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ileicitude Da Prova Ingresso Domiciliar Art. 244 Do CPP Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

EINSTEIN VICTTOR ALVES AMBILINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso domiciliar e ônus da prova sobre a voluntariedade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ordinários, verificou-se flagrante ilegalidade: a abordagem se baseou apenas em impressão de nervosismo, insuficiente para fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e não foi demonstrada a voluntariedade do suposto consentimento para ingresso domiciliar. Assim, as provas obtidas pela busca pessoal e pelo ingresso forçado, bem como as delas derivadas, são nulas, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo ordem de ofício para anular as provas obtidas por busca pessoal ilegal e por ingresso forçado no domicílio, bem como as provas derivadas, e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal
  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e suas derivadas