HC 962468 - DECISAO

HC 962468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia do voto do acórdão impugnado nem da decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pedido de saída temporária, sendo imprescindível a prova pré-constituída para a apreciação do writ, ônus que incumbia ao impetrante; diante da ausência das peças essenciais, impossibilitada a compreensão exata da controvérsia, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON COSTA MINHOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Art. 122, §2º Da LEP, Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

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Parties

JEFERSON COSTA MINHOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia do voto do acórdão impugnado nem da decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pedido de saída temporária, sendo imprescindível a prova pré-constituída para a apreciação do writ, ônus que incumbia ao impetrante; diante da ausência das peças essenciais, impossibilitada a compreensão exata da controvérsia, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus