HC 963836 - DECISAO

HC 963836 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (denúncias, fuga para o interior e queda de entorpecentes), e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: VÊNIS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

VÊNIS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 adequação do habeas corpus quando exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação do conceito de flagrante em crime de depósito/ tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (denúncias, fuga para o interior e queda de entorpecentes), e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.