HC 840013 - ACORDAO

HC 840013 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a pretensão de reconhecer concurso formal contrapõe-se à conclusão das instâncias ordinárias de existência de desígnios autônomos entre as condutas, cuja revisão demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: IAGO FERNANDO TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena Dilação Probatória

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Parties

IAGO FERNANDO TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de concurso formal quando delitos foram praticados em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e necessidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a pretensão de reconhecer concurso formal contrapõe-se à conclusão das instâncias ordinárias de existência de desígnios autônomos entre as condutas, cuja revisão demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.