HC 967540 - DECISAO

HC 967540 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificada flagrante ilegalidade, a Corte pode conceder a ordem de ofício; no caso, sendo procedente o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e o regime inicial fixado em semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: TAINA APARECIDA DIAS NASCIMENTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAINA APARECIDA DIAS NASCIMENTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificada flagrante ilegalidade, a Corte pode conceder a ordem de ofício; no caso, sendo procedente o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e o regime inicial fixado em semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime semiaberto