HC 877969 - DECISAO

HC 877969 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque a revisão criminal objeto da reclamação foi julgada supervenientemente em 25/4/2024, tornando sem objeto a alegação de demora no julgamento; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nas alegações defensivas, respaldado em jurisprudência de que o uso da reincidência na dosimetria e para fixação de regime não configura bis in idem.

Parties
Paciente: DOUGLAS BERTOLOTTO COLOMBINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Pedido De Reconsideração E Decisão De Prejudicialidade
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional, Prazo Processual, Perda De Objeto
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Parties

DOUGLAS BERTOLOTTO COLOMBINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Pedido De Reconsideração E Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 afastamento de bis in idem pela utilização da reincidência na dosimetria e para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 perda do objeto em razão de julgamento superveniente da revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque a revisão criminal objeto da reclamação foi julgada supervenientemente em 25/4/2024, tornando sem objeto a alegação de demora no julgamento; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nas alegações defensivas, respaldado em jurisprudência de que o uso da reincidência na dosimetria e para fixação de regime não configura bis in idem.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.