HC 962197 - DECISAO

HC 962197 - DECISAO

Embora reconhecendo o óbice da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar, o Relator identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida era ínfima, o paciente é primário e possui bons antecedentes, circunstâncias que tornam a custódia provisória inadequada e desproporcional; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: IAN CARLOS PAIXAO PEREIRA; Impugnante: MPF; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus por óbice sumular, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

IAN CARLOS PAIXAO PEREIRA

Agravante/paciente

MPF

Impugnante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante do óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo o óbice da Súmula 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar, o Relator identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida era ínfima, o paciente é primário e possui bons antecedentes, circunstâncias que tornam a custódia provisória inadequada e desproporcional; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por óbice sumular, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.