HC 960433 - DECISAO

HC 960433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não sendo admissível seu manejo como substitutivo de revisão criminal no STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante e a tese defensiva baseada no Tema 506 do STF não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MAFFI ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Tema 506 Repercussão Geral, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Tema 506 Repercussão Geral Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

LUIS FELIPE MAFFI ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 506 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não sendo admissível seu manejo como substitutivo de revisão criminal no STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante e a tese defensiva baseada no Tema 506 do STF não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 34/35
  • Não conheço do habeas corpus.