HC 799471 - ACORDAO

HC 799471 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a reincidência da paciente, nos termos do art. 44, II, § 3º, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Roselene; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Roselene

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mesmo quando a pena é inferior a quatro anos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal ou para impugnar dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a reincidência da paciente, nos termos do art. 44, II, § 3º, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.