HC 876816 - ACORDAO

HC 876816 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexame da matéria em ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico foi suprida por provas colhidas em juízo (prisão em flagrante, recuperação dos bens da vítima e reconhecimento confirmado em juízo), de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Provas Corroborantes, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Provas Corroborantes Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexame da matéria em ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico foi suprida por provas colhidas em juízo (prisão em flagrante, recuperação dos bens da vítima e reconhecimento confirmado em juízo), de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.