HC 868368 - ACORDAO

HC 868368 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a admissibilidade das provas e o acervo fático-probatório, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, no caso, foi utilizado apenas como indício inicial e não como única prova para condenação, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: VICTOR SILVA DE MORAES; Vítima: Tomaz Santos Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Indiciária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Prova Indiciária

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Parties

VICTOR SILVA DE MORAES

Paciente

Tomaz Santos Junqueira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP impede a utilização do reconhecimento fotográfico como indício de autoria na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a admissibilidade das provas e o acervo fático-probatório, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP, no caso, foi utilizado apenas como indício inicial e não como única prova para condenação, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.