HC 829113 - ACORDAO
Não há flagrante ilegalidade na decisão de internação, porque o crime é punível com reclusão, a perícia concluiu incapacidade total da paciente, e os precedentes do STJ reconhecem a faculdade do magistrado de escolher a internação quando o crime é punível com reclusão; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
- Parties
- Paciente: Tatiana Sayonara Calixto de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Internação Hospitalar, Inimputabilidade, Art. 97 Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Tatiana Sayonara Calixto de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Legalidade da imposição de medida de segurança de internação hospitalar em vez de tratamento ambulatorial para inimputável em crime punível com reclusão
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade na decisão de internação, porque o crime é punível com reclusão, a perícia concluiu incapacidade total da paciente, e os precedentes do STJ reconhecem a faculdade do magistrado de escolher a internação quando o crime é punível com reclusão; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Habeas corpus denegado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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