RHC 205070 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; e o exame requerido implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Suspeição, Usurpação De Competência, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Análise Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Suspeição Usurpação De Competência Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, proceder à análise do acervo fático-probatório para decidir sobre o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; e o exame requerido implicaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.