HC 809664 - ACORDAO

HC 809664 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou cumulativamente as frações de aumento na terceira fase da dosimetria com fundamentação concreta e específica baseada em elementos da conduta (uso de arma de fogo, concurso de agentes, intimidação das vítimas no expediente laboral e fuga de um dos agentes), atendendo aos requisitos de especificidade e proporcionalidade exigidos pela jurisprudência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: José Carlos Luitkvicius Gonçalves; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Duplamente Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Majorantes, Súmula 443/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Duplamente Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Majorantes +2 more

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Parties

José Carlos Luitkvicius Gonçalves

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração cumulada das frações de aumento (1/3 e 2/3) na terceira fase da dosimetria foi fundamentada com base em circunstâncias concretas, nos termos da Súmula 443/STJ
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus, diante da vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou cumulativamente as frações de aumento na terceira fase da dosimetria com fundamentação concreta e específica baseada em elementos da conduta (uso de arma de fogo, concurso de agentes, intimidação das vítimas no expediente laboral e fuga de um dos agentes), atendendo aos requisitos de especificidade e proporcionalidade exigidos pela jurisprudência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.