HC 954369 - ACORDAO

HC 954369 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF); não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas de ofício (art. 654, § 2º, CPP); e a habitualidade e a elevada quantidade/variedade de drogas em conjunto com circunstâncias concretas são fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: VITOR PORANGABA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

VITOR PORANGABA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se quantidade e variedade de drogas e antecedentes constituem fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF); não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas de ofício (art. 654, § 2º, CPP); e a habitualidade e a elevada quantidade/variedade de drogas em conjunto com circunstâncias concretas são fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Agravo regimental não provido.