HC 870862 - ACORDAO

HC 870862 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ) e, de plano, não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada dos policiais foi amparada por contexto concreto indicativo de prática delituosa e houve consentimento do morador, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: MAURÍCIO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Co Denunciada: YASMIM APARECIDA LEANDRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Súmula 182 STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO VIEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

YASMIM APARECIDA LEANDRO MARTINS

Co Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ) e, de plano, não se verificou flagrante ilegalidade: a entrada dos policiais foi amparada por contexto concreto indicativo de prática delituosa e houve consentimento do morador, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.