HC 852547 - ACORDAO

HC 852547 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem, que restabeleceu a medida de segurança, foi fundamentada na gravidade dos crimes imputados, na persistência do diagnóstico de toxicomania e na insuficiência do último laudo pericial para demonstrar a cessação indubitável da periculosidade; o juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar convicção com base em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravado: Fabio Gonçalves de Souza; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Desinternação Condicional, Periculosidade, Toxicomania, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Desinternação Condicional Periculosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Fabio Gonçalves de Souza

Agravado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação da medida de segurança, em contrariedade a laudo pericial que atestou cessação da periculosidade, configura ilegalidade ou abuso de poder
  2. 2 Se o habeas corpus é utilizável como substituto de recurso ordinário diante do caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem, que restabeleceu a medida de segurança, foi fundamentada na gravidade dos crimes imputados, na persistência do diagnóstico de toxicomania e na insuficiência do último laudo pericial para demonstrar a cessação indubitável da periculosidade; o juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar convicção com base em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (não conhecer do pedido)