HC 878876 - ACORDAO

HC 878876 - ACORDAO

A Turma concluiu que, no caso concreto, havia fundadas razões (informações detalhadas, caráter de crime permanente e relato de consentimento do morador) que justificaram o ingresso sem mandado, não se comprovando a adulteração das provas nem a quebra efetiva da cadeia de custódia; assim, não houve ilicitude apta a ensejar a nulidade e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EMANUEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem (julgamento Colegiado Na Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

EMANUEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem (julgamento Colegiado Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial (exigência de justa causa)
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, no caso concreto, havia fundadas razões (informações detalhadas, caráter de crime permanente e relato de consentimento do morador) que justificaram o ingresso sem mandado, não se comprovando a adulteração das provas nem a quebra efetiva da cadeia de custódia; assim, não houve ilicitude apta a ensejar a nulidade e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.