HC 934168 - ACORDAO

HC 934168 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o paciente, que respondeu ao processo solto, teve seu defensor constituído devidamente intimado do acórdão, nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade processual.

Parties
Paciente: VANDERLEI BARCHIK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0000106-90.2018.8.16.0007); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Intimação Do Advogado Constituído, Estelionato, Nulidade Processual, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Intimação Do Advogado Constituído Estelionato Nulidade Processual Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

VANDERLEI BARCHIK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal nº 0000106-90.2018.8.16.0007)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto quanto ao acórdão condenatório gera nulidade do processo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão de decisão transitada em julgado com base na suposta ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o paciente, que respondeu ao processo solto, teve seu defensor constituído devidamente intimado do acórdão, nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.