HC 932280 - ACORDAO

HC 932280 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade, e pela aplicação literal do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de comutação à pessoa que já tenha obtido comutações por decretos anteriores, fato comprovado nos autos.

Parties
Paciente/agravante: Cleber River Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Vedação De Cumulação De Comutações, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Vedação De Cumulação De Comutações Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal

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Parties

Cleber River Alves

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a vedação expressa do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade, e pela aplicação literal do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão de comutação à pessoa que já tenha obtido comutações por decretos anteriores, fato comprovado nos autos.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.