HC 950797 - ACORDAO

HC 950797 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a redução da pena pela tentativa em 1/3 é proporcional ao iter criminis percorrido; o furto privilegiado foi afastado pela ausência de auto de avaliação e pelos indícios de que o bem não era de pouca monta; e a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus.

Parties
Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Furto Privilegiado, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Furto Privilegiado Reexame De Prova

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da redução da pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado sem auto de avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a redução da pena pela tentativa em 1/3 é proporcional ao iter criminis percorrido; o furto privilegiado foi afastado pela ausência de auto de avaliação e pelos indícios de que o bem não era de pouca monta; e a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.