HC 938802 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento; a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e eventual alteração demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DANIEL MAZETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Resistência, Lesão Corporal, Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial
Case Brief
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Parties
DANIEL MAZETTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso em razão da reincidência
- 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento; a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e eventual alteração demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
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