HC 683978 - DECISAO

HC 683978 - DECISAO

Concedido livramento condicional ao apenado após a impetração, alterou-se o cenário fático, tornando prejudicados os embargos declaratórios opostos no habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Embargante: ALEX ADRIANO CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios julgados prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Perda De Objeto, Embargos Declaratórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda De Objeto Embargos Declaratórios

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Parties

ALEX ADRIANO CORREIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto em habeas corpus após concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedido livramento condicional ao apenado após a impetração, alterou-se o cenário fático, tornando prejudicados os embargos declaratórios opostos no habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios julgados prejudicados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.