HC 886405 - ACORDAO

HC 886405 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da reincidência reconhecida e do entendimento consolidado de que esta autoriza a fixação do regime inicial fechado (art. 33, §3º, CP), não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso a alteração demandaria dilação probatória inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Motivação Da Sentença
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Motivação Da Sentença

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Parties

JOSE ANTONIO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na reincidência sem fundamentação específica
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da reincidência reconhecida e do entendimento consolidado de que esta autoriza a fixação do regime inicial fechado (art. 33, §3º, CP), não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso a alteração demandaria dilação probatória inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.