HC 950833 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; as circunstâncias judiciais foram fundamentadas adequadamente pelo magistrado, justificando a exasperação da pena-base.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecer Do Pedido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Cumulação De Majorantes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecer Do Pedido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal
- 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; as circunstâncias judiciais foram fundamentadas adequadamente pelo magistrado, justificando a exasperação da pena-base.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do pedido
Full Case Text
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