HC 900272 - ACORDAO

HC 900272 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não estando a alegada incompatibilidade das majorantes objeto de análise específica pelo Tribunal de origem, impede-se o reexame nesta Corte; nos autos há prova do emprego de arma e concurso de pessoas, justificando a incidência da majorante do §1º do art. 158 do CP.

Parties
Paciente: MARCELO ALAX NASCIMENTO LOPES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALAX NASCIMENTO LOPES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 compatibilidade da majorante do art. 158, §1º, do CP, com a forma qualificada do art. 158, §3º
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não estando a alegada incompatibilidade das majorantes objeto de análise específica pelo Tribunal de origem, impede-se o reexame nesta Corte; nos autos há prova do emprego de arma e concurso de pessoas, justificando a incidência da majorante do §1º do art. 158 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.