HC 954379 - ACORDAO

HC 954379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de restabelecimento da sentença absolutória repetia matéria já decidida no AREsp n. 1.595.184/SP e foi apresentada após longo decurso de tempo desde o julgamento do acórdão de apelação, incidindo preclusão temporal; além disso, a alegada nulidade do acórdão não foi suscitada no Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta via sem supressão de instância, mesmo quando se alega nulidade absoluta.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ ARMANDO PIRES PULITI; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Soberania Do Veredicto, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

LUIZ ARMANDO PIRES PULITI

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 pedido de restabelecimento da sentença absolutória
  2. 2 preclusão temporal por decurso de tempo desde o julgamento do acórdão de apelação
  3. 3 nulidade do acórdão não suscitada perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de restabelecimento da sentença absolutória repetia matéria já decidida no AREsp n. 1.595.184/SP e foi apresentada após longo decurso de tempo desde o julgamento do acórdão de apelação, incidindo preclusão temporal; além disso, a alegada nulidade do acórdão não foi suscitada no Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta via sem supressão de instância, mesmo quando se alega nulidade absoluta.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus