HC 966476 - DECISAO

HC 966476 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO FRANCESCHETTI FILHO; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Ampla Defesa, Contraditório, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Ampla Defesa Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FRANCESCHETTI FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por designação de audiência sem juntada de laudos periciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.