HC 961800 - DECISAO

HC 961800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser o pedido substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado, e por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados.

Parties
Paciente: JONATHAN SIDNEI STREBE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n. 0020595-36.2012.8.24.0008; Órgão Ministerial (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 17/11/2024, Após Trânsito Em Julgado; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Reconhecimento Ilegal (art. 226 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Ilegal (art. 226 Do Cpp) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JONATHAN SIDNEI STREBE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n. 0020595-36.2012.8.24.0008

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 17/11/2024, Após Trânsito Em Julgado; Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser o pedido substitutivo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado, e por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva seus próprios julgados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.