HC 891503 - ACORDAO

HC 891503 - ACORDAO

A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo altera substancialmente a situação fático-jurídica e torna prejudicada a análise do agravo regimental no STJ; ademais, o indeferimento liminar de habeas corpus não é, em regra, alvo de reexame no STJ salvo flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: TOMPSON DE CARVALHO HONRATO; Agravado: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

TOMPSON DE CARVALHO HONRATO

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo prejudica a análise do agravo regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se é admissível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo altera substancialmente a situação fático-jurídica e torna prejudicada a análise do agravo regimental no STJ; ademais, o indeferimento liminar de habeas corpus não é, em regra, alvo de reexame no STJ salvo flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental