HC 857739 - ACORDAO

HC 857739 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não gera constrangimento ilegal quando o reconhecimento foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reconhecimento Fotográfico, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Reconhecimento Fotográfico Provas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não gera constrangimento ilegal quando o reconhecimento foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido