HC 910564 - ACORDAO

HC 910564 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento quanto à pretensão de usar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade e de debate da tese na instância de origem (supressão de instância); manteve-se que a dosimetria e a incidência da majorante não podem ser revistas via "writ" sem dilação probatória, e, constatando-se que a pena foi fixada no mínimo legal e inexistindo circunstâncias desabonadoras ou fundamentação concreta para regime mais gravoso, deu-se parcial provimento para fixar o regime semiaberto como inicial, aplicando o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Nulidade Por Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Por Emprego De Arma Nulidade Por Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento quanto à pretensão de usar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal diante da ausência de flagrante ilegalidade e de debate da tese na instância de origem (supressão de instância); manteve-se que a dosimetria e a incidência da majorante não podem ser revistas via "writ" sem dilação probatória, e, constatando-se que a pena foi fixada no mínimo legal e inexistindo circunstâncias desabonadoras ou fundamentação concreta para regime mais gravoso, deu-se parcial provimento para fixar o regime semiaberto como inicial, aplicando o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para estabelecer o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena