HC 923104 - ACORDAO

HC 923104 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do princípio de que habeas corpus não substitui recurso próprio, somente seria cabível a ordem em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se que não há flagrante ilegalidade, pois o juízo de execução acolheu justificativas quanto à ausência de falta grave mas manteve a alteração da data-base em razão de longos períodos sem monitoramento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Embargante / Paciente: MARIA DA VITORIA DOMINGOS LUDOGERIO; Manifestou Se Pela Rejeição Dos Embargos Declaratórios: Ministério Público Federal; Não Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Princípio Da Legalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Falta Grave Princípio Da Legalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIA DA VITORIA DOMINGOS LUDOGERIO

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pela Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Ministério Público do Estado da Paraíba

Não Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para questionar modificação da data-base para progressão de regime na ausência de falta grave homologada judicialmente
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade na interrupção da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do princípio de que habeas corpus não substitui recurso próprio, somente seria cabível a ordem em caso de flagrante ilegalidade; verificou-se que não há flagrante ilegalidade, pois o juízo de execução acolheu justificativas quanto à ausência de falta grave mas manteve a alteração da data-base em razão de longos períodos sem monitoramento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade