HC 862847 - DECISAO

HC 862847 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme legislação e jurisprudência dominante, não há como expedir guia de recolhimento definitiva e instaurar a execução da pena sem o prévio recolhimento do condenado; apenas após o início do cumprimento da pena compete ao Juízo das Execuções analisar pedidos de benefícios, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: YASMIM PATRICIA TELEZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Trânsito Em Julgado, Benefícios Prisionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Competência Do Juízo Das Execuções Criminais Trânsito Em Julgado Benefícios Prisionais

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Parties

YASMIM PATRICIA TELEZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedir guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 momento de início da execução da pena e possibilidade de pleitear benefícios antes do recolhimento
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme legislação e jurisprudência dominante, não há como expedir guia de recolhimento definitiva e instaurar a execução da pena sem o prévio recolhimento do condenado; apenas após o início do cumprimento da pena compete ao Juízo das Execuções analisar pedidos de benefícios, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.